AREsp 2001325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, segundo o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, de modo que impugnações genéricas ou não pormenorizadas não atendem ao requisito processual, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LENICE OLIVEIRA DE MELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

LENICE OLIVEIRA DE MELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, segundo o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, de modo que impugnações genéricas ou não pormenorizadas não atendem ao requisito processual, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.