AREsp 1921296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, não havendo prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ), sem olvidar que o pedido da União implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da reintegração de militar temporário para tratamento médico.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado (autor, militar temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reintegração De Militar Temporário, Licenciamento Nulo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado (autor, militar temporário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados pela recorrente
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, não havendo prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ), sem olvidar que o pedido da União implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da reintegração de militar temporário para tratamento médico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.