AREsp 1980609 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 211/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 211/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.