AREsp 1987264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou cabalmente a ofensa alegada nem impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, de modo que a análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; aplicou-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando na inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MAURO CHAVES ARAÚJO; Agravante: DANIEL VIANA DUTRA; Agravada: SILVIA MARIA LADEIRA ROSCITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Usucapião, Despejo Por Denúncia Vazia, Locação Verbal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa Usucapião Despejo Por Denúncia Vazia Locação Verbal +2 more

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Parties

MAURO CHAVES ARAÚJO

Agravante

DANIEL VIANA DUTRA

Agravante

SILVIA MARIA LADEIRA ROSCITI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de usucapião configura prejudicialidade externa que justifica a suspensão da ação de despejo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e dialética nos motivos do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou cabalmente a ofensa alegada nem impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, de modo que a análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; aplicou-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando na inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais pois não houve fixação na origem.