AREsp 1976482 - DECISAO

AREsp 1976482 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de não revolvimento de fatos não são suficientes para afastar os óbices sumulares invocados (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de não revolvimento de fatos não são suficientes para afastar os óbices sumulares invocados (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.