AREsp 1895059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando o decisum sobre matéria que já havia sido decidida (posse reconhecida em processo anterior), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA OLIVEIRA DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Posse, Litispendência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Posse Litispendência Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

REGINA OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 questão da posse não era objeto da presente demanda e foi reconhecida em processo anterior
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando o decisum sobre matéria que já havia sido decidida (posse reconhecida em processo anterior), o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 11% do valor atribuído à causa.