AREsp 1979083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações constituía inovação recursal por não terem sido suscitadas na instância de origem, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários de sucumbência em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS LEITE FILHO; Agravante/recorrente: CONSSIDE - CONSTRUCÃO E INCORPORACÃO LTDA; Ré: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LEITE FILHO

Autor

CONSSIDE - CONSTRUCÃO E INCORPORACÃO LTDA

Agravante/recorrente

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação dos parâmetros de cálculo do saldo devedor relativo a valor pago a maior por entrega das chaves
  2. 2 Possibilidade de aplicação de encargos contratuais (INCC, juros) no período de mora do comprador
  3. 3 Oposição de prática de inovação recursal por matéria não suscitada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações constituía inovação recursal por não terem sido suscitadas na instância de origem, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários de sucumbência em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto