AREsp 1973521 - DECISAO

AREsp 1973521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando violação do art. 373 do CPC/2015 nem afastando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se mantiveram os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Lucas Paulo de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 373 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 373 Do Cpc/2015

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Parties

Lucas Paulo de Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 demonstração de violação do art. 373 do CPC/2015 no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando violação do art. 373 do CPC/2015 nem afastando a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se mantiveram os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.