AREsp 2000671 - DECISAO

AREsp 2000671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso especial (ausência de ofensa aos artigos indicados, falta de prequestionamento, consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), sendo insuficientes alegações genéricas e, em especial, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes não foi demonstrada. Em consequência, o agravo é improcedente e foi majorado o percentual dos honorários recursais para 17%.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para denegar seguimento ao recurso especial (ausência de ofensa aos artigos indicados, falta de prequestionamento, consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), sendo insuficientes alegações genéricas e, em especial, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes não foi demonstrada. Em consequência, o agravo é improcedente e foi majorado o percentual dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% da verba honorária.