AREsp 1992791 - DECISAO

AREsp 1992791 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma consistente e específica a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 182/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: MIGUEL ANGELO CERVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários De Sucumbência Recursal Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MIGUEL ANGELO CERVI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma consistente e específica a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 182/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Publique-se.