AREsp 1972010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FREDERICO LUIZ CASINI DE BARROS; Agravada: LUDNA GONÇALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO LUIZ CASINI DE BARROS

Agravante

LUDNA GONÇALVES BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 139, I, 362, II, CPC/15
  2. 2 pedido de adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento por problemas de saúde não acolhido
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.