AREsp 1543405 - DECISAO

AREsp 1543405 - DECISAO

Como a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentou-se em entendimento reiterado (recursos repetitivos/Tema 1.034), a via recursal adequada seria agravo interno previsto no art. 1.021; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, de modo que o agravo não merece ser conhecido. Em razão da interposição na vigência do Novo CPC, houve majoração dos honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIA SUMIKO HIJU CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil (cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

LUZIA SUMIKO HIJU CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015
  3. 3 previsão de agravo interno no art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentou-se em entendimento reiterado (recursos repetitivos/Tema 1.034), a via recursal adequada seria agravo interno previsto no art. 1.021; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, de modo que o agravo não merece ser conhecido. Em razão da interposição na vigência do Novo CPC, houve majoração dos honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa