AREsp 2011103 - DECISAO

AREsp 2011103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), conforme exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: JOSE IRINEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE IRINEU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), conforme exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, não se conhece do agravo e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.