AREsp 1941156 - DECISAO

AREsp 1941156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal por se verificar que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Ação Civil Pública Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal por se verificar que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Publique-se.