AREsp 2001769 - DECISAO

AREsp 2001769 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível impedir sua interposição para impugnar negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ relativa à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível impedir sua interposição para impugnar negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.