EAREsp 1954729 - DECISAO

EAREsp 1954729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque parte das alegações estava voltada a matéria constitucional (imprópria para exame pelo STJ), o recurso estava deficiente quanto à fundamentação (pedidos genéricos de nulidade sem razões) e algumas disposições do CPP indicadas como violadas sequer existem, além da existência de óbices de preclusão e súmulas impeditivas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Nulidades No Júri, Pronúncia, Súmulas (stf/stj), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Nulidades No Júri +3 more

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Parties

MARCELO DIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão e falta de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 apontamento de dispositivos inexistentes no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque parte das alegações estava voltada a matéria constitucional (imprópria para exame pelo STJ), o recurso estava deficiente quanto à fundamentação (pedidos genéricos de nulidade sem razões) e algumas disposições do CPP indicadas como violadas sequer existem, além da existência de óbices de preclusão e súmulas impeditivas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.