AREsp 1961971 - DECISAO

AREsp 1961971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ e, no mérito dessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não impuseram omissão a serem sanada e houve preclusão de matéria não arguida na contestação; aplicaram-se ainda súmulas do STF quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (temas 491, 492, 905 Do Stj), Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (temas 491, 492, 905 Do Stj) Ação Rescisória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 função e limites dos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à impugnação ao fundamento da Súmula 7/STJ e, no mérito dessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não impuseram omissão a serem sanada e houve preclusão de matéria não arguida na contestação; aplicaram-se ainda súmulas do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida