AREsp 2003943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.