AREsp 1997998 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do patrono da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.