AREsp 1967523 - DECISAO

AREsp 1967523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), além de incidir o Enunciado Administrativo n.3/STJ; por isso não se justificou o processamento do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N.3/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), além de incidir o Enunciado Administrativo n.3/STJ; por isso não se justificou o processamento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.