AREsp 1982137 - DECISAO

AREsp 1982137 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA; Agravada: Solange de Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Repetição De Indébito +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA

Agravante

Solange de Araújo Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 508 do CPC/15 e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015