AREsp 1857781 - DECISAO

AREsp 1857781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações demandava reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — especialmente que o crédito do autor já se encontra habilitado na falência e não reverteria à massa falida — suficiente para manter o resultado, nos termos da Súmula 283/STF, além do fundamento legal no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: LUIZ STEIN; Réu: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Responsabilidade De Sócio Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LUIZ STEIN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização contra sócio da falida com crédito já habilitado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações demandava reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — especialmente que o crédito do autor já se encontra habilitado na falência e não reverteria à massa falida — suficiente para manter o resultado, nos termos da Súmula 283/STF, além do fundamento legal no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15