AREsp 1987262 - DECISAO

AREsp 1987262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a efetiva desnecessidade do reexame dos elementos fáticos e probatórios que fundamentaram a decisão agravada, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e não procedeu à impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Manteve-se, contudo, o deferimento da gratuidade de justiça para a interposição do recurso especial.

Parties
Autora/agravada: SILVIA MARIA LADEIRA ROSCITI; Réu/agravante: MAURO CHAVES ARAÚJO; Réu/agravante: DANIEL VIANA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Usucapião, Despejo Por Denúncia Vazia, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa Usucapião Despejo Por Denúncia Vazia Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA LADEIRA ROSCITI

Autora/agravada

MAURO CHAVES ARAÚJO

Réu/agravante

DANIEL VIANA DUTRA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de demonstração da ofensa alegada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação pontual/consistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a efetiva desnecessidade do reexame dos elementos fáticos e probatórios que fundamentaram a decisão agravada, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e não procedeu à impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Manteve-se, contudo, o deferimento da gratuidade de justiça para a interposição do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Mantido o deferimento da gratuidade de justiça para a interposição do recurso especial.