AREsp 1979478 - DECISAO

AREsp 1979478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o agravante o desacerto desses fundamentos nem afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC, e, portanto, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON PASCHOAL ROMEO; Autora: MARIA LUCIA RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Agravante

MARIA LUCIA RODRIGUES DE ABREU

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o agravante o desacerto desses fundamentos nem afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC, e, portanto, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.