AREsp 1852657 - DECISAO

AREsp 1852657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (crédito já habilitado e não reverteria à massa falida), o que por si só sustentava a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JAIR GOETTEMS; Agravado: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa Para Propositura De Ação De Responsabilização, Responsabilidade De Sócio E Administrador, Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Para Propositura De Ação De Responsabilização Responsabilidade De Sócio E Administrador Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAIR GOETTEMS

Agravante

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 alegada inércia do administrador judicial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (crédito já habilitado e não reverteria à massa falida), o que por si só sustentava a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se