AREsp 1988232 - DECISAO

AREsp 1988232 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULINE CUNHA MENDES; Agravante: PAULO GABRIEL MENDES; Agravante: TÂNIA ABADIA CUNHA MENDES; Agravado: FABRÍZIO GROTTOLO MARASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmulas Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULINE CUNHA MENDES

Agravante

PAULO GABRIEL MENDES

Agravante

TÂNIA ABADIA CUNHA MENDES

Agravante

FABRÍZIO GROTTOLO MARASINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% em favor do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/2015)