AREsp 1976413 - DECISAO

AREsp 1976413 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e decidiu expressamente sobre a existência de contratos relativos às ações da companhia que sofreu cisão, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, e majorou os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrido: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

Recorrido

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 existência de contratos referentes a ações emitidas pela companhia que sofreu cisão
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e decidiu expressamente sobre a existência de contratos relativos às ações da companhia que sofreu cisão, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, e majorou os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.