AREsp 1968913 - DECISAO

AREsp 1968913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento dominante do STJ de que embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando o suprimento de omissão altera o resultado, constatou-se omissão quanto ao depósito realizado após o vencimento contratual, o que demonstrou a exigibilidade do título; não verificando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários recursais em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALMIR ANTONIO BARZAGUI; Agravante: MARISTELA BARZAGUI; Agravado: GO AGRO FERTILIZANTES COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Multa Moratória, Exigibilidade De Título Executivo, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas 284/stf E 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Cláusula Penal Multa Moratória Exigibilidade De Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

VALMIR ANTONIO BARZAGUI

Agravante

MARISTELA BARZAGUI

Agravante

GO AGRO FERTILIZANTES COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 exigibilidade do título executivo diante da não comprovação da disponibilização do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento dominante do STJ de que embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando o suprimento de omissão altera o resultado, constatou-se omissão quanto ao depósito realizado após o vencimento contratual, o que demonstrou a exigibilidade do título; não verificando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, decidiu-se não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários recursais em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial