AREsp 2015430 - DECISAO

AREsp 2015430 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ELISVAN DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ELISVAN DE FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se