AREsp 1293149 - DECISAO

AREsp 1293149 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão do art. 535 do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais; contudo, reconhecida ofensa ao art. 525, I, do CPC/73, em razão de a juntada apenas do substabelecimento (fls. 22) não suprir a obrigação de apresentar a cadeia completa de procurações, motivo pelo qual o acórdão estadual deve ser reformado para não conhecer do agravo de instrumento da parte agravada, cabendo parcial provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ICATU HOLDING S/A; Agravada: ANA CRISTINA TASAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão estadual para não conhecer do agravo de instrumento manejado pela parte agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Procuração E Substabelecimento, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 525 Do Cpc/73, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Procuração E Substabelecimento Omissão Em Embargos De Declaração Art. 525 Do Cpc/73 Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ICATU HOLDING S/A

Agravante

ANA CRISTINA TASAKA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 525, I, do CPC/73 pela falta da procuração que legitima o substabelecimento (cadeia de substabelecimentos)

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão do art. 535 do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais; contudo, reconhecida ofensa ao art. 525, I, do CPC/73, em razão de a juntada apenas do substabelecimento (fls. 22) não suprir a obrigação de apresentar a cadeia completa de procurações, motivo pelo qual o acórdão estadual deve ser reformado para não conhecer do agravo de instrumento da parte agravada, cabendo parcial provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão estadual para não conhecer do agravo de instrumento manejado pela parte agravada.

Orders

  • Reforma do v. acórdão estadual para não conhecer do agravo de instrumento manejado pela parte agravada
  • Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial