AREsp 2003370 - DECISAO

AREsp 2003370 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 83 e 518/STJ e 282/STF, e a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS MAIORANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO MARCOS MAIORANO E OUTROS.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 518/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 83 E 518/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS MAIORANO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 83 e 518/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 83 e 518/STJ e 282/STF, e a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO MARCOS MAIORANO E OUTROS.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de ANTONIO MARCOS MAIORANO E OUTROS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.