AREsp 1908328 - DECISAO

AREsp 1908328 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as questões necessárias à solução da lide, contando com fundamentação suficiente, não havendo omissão na forma do art. 489 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolve matéria fático-probatória que, na espécie, encontra óbice para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DUCAVE VEÍCULOS LTDA - ME; Agravado: JAMES RICARDO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vício Redibitório Rescisão Contratual +2 more

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Parties

DUCAVE VEÍCULOS LTDA - ME

Agravante

JAMES RICARDO BASÍLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido na forma do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os documentos apontados pela agravante impõem esclarecimento adicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre as questões necessárias à solução da lide, contando com fundamentação suficiente, não havendo omissão na forma do art. 489 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolve matéria fático-probatória que, na espécie, encontra óbice para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.