AREsp 2010463 - DECISAO

AREsp 2010463 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; neste caso, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO DA PAZ AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

LEANDRO DA PAZ AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 indicação do recurso adequado (agravo interno)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; neste caso, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...