AREsp 1832803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo em inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VALTER GONÇALVES DE AGUIAR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

VALTER GONÇALVES DE AGUIAR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de ausência de indicação expressa de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo em inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.