AREsp 2016465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravο Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravο Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil e das normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.