AREsp 2015870 - DECISAO

AREsp 2015870 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEDIELSON ETUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JEDIELSON ETUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se