AREsp 2012416 - DECISAO

AREsp 2012416 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO ZIMINIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

PAULO SERGIO ZIMINIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.