AREsp 1972939 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão da ilegitimidade passiva suscitada nos embargos de declaração; como o vício não foi sanado, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Ação De Exigir Contas, Locação, Ilegitimidade Passiva, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Ação De Exigir Contas Locação Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração (caráter integrador, não infringente)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem quando omissão relevante não sanada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão da ilegitimidade passiva suscitada nos embargos de declaração; como o vício não foi sanado, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.