AREsp 1948784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia com a Súmula nº 283 do STF, afastou-se conhecimento quanto ao ponto não impugnado dos fundamentos do acórdão; verificou-se que não houve demonstração suficiente de intuito protelatório para manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração e no agravo interno, razão pela qual a multa foi extirpada; aplicaram-se os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: OSVALDO LUIS GONÇALVES (OSVALDO); Réu/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A. (SPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para extirpar a multa dos embargos de declaração e do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Perícia, Multa Processual, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Perícia Multa Processual Súmula 283 STF +1 more

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Parties

OSVALDO LUIS GONÇALVES (OSVALDO)

Autor

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A. (SPAL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discussão sobre produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º do NCPC sobre multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia com a Súmula nº 283 do STF, afastou-se conhecimento quanto ao ponto não impugnado dos fundamentos do acórdão; verificou-se que não houve demonstração suficiente de intuito protelatório para manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração e no agravo interno, razão pela qual a multa foi extirpada; aplicaram-se os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para extirpar a multa dos embargos de declaração e do agravo interno.

Orders

  • Extirpar a multa dos embargos de declaração e do agravo interno
  • Publique-se