AREsp 1996972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GONTIJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA GONTIJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade recursal por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.