AREsp 2018211 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual se declarou a impossibilidade de conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamentos na admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual se declarou a impossibilidade de conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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