AREsp 2016427 - DECISAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LARICA DE ALMEIDA GONCALVES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
LARICA DE ALMEIDA GONCALVES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e suficiência da impugnação concreta
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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