AREsp 1974662 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/05/2021. Concluso ao gabinete em: 17/11/2021. Ação: indenização, ajuizada por MARIA APARECIDA RAMALHO LIMA, em face de TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI e LUIS CESAR ROSA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar LUIS CESAR ROSA e TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI a pagarem, solidariamente, à agravada a importância de R$ 14.942,88, a título de indenização pelos danos emergentes, a pagarem R$ 75.000,00, a título de danos morais e estéticos e a pagarem pensão alimentícia vitalícia, no valor de meio salário-mínimo por mês. Desta forma, em relação à lide principal, pelo princípio da causalidade, LUIS CESAR ROSA e TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI foram condenados a pagarem as custas e os honorários, que foram arbitrados em 10% do valor corrigido e atualizado da condenação, abrangidas as parcelas vencidas da pensão alimentícia. Ainda, julgou procedente a lide secundária, condenando a litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, ao pagamento, nos limites da apólice de seguro, da indenização a cargo de LUIS CESAR ROSA e TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI, respondendo, ainda, pelo pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação na lide principal. Por fim, condenou LUIS CESAR ROSA, TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A a constituírem capital ou a apresentarem caução fidejussória para garantia do pagamento da pensão alimentícia, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 até o valor máximo de R$ 100.000,00. Acórdão: não conheceu das Apelações interpostas por TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, e deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: "Apelação - Acidente de Trânsito - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Apelação da autora - Apelação da litisdenunciada e Recurso Adesivo interposto pela empresa corré - Ausência de preparo em ambos os recursos - Pleitos de gratuidade de justiça denegados - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Ausência de recolhimento -Destarte, por desertas as apelações, de rigor o não conhecimento dos recursos interpostos pela denunciada e pela empresa corré. Apelação da autora - Mérito - Concorrência de causas (culpa concorrente) - Inocorrência - Preposto da empresa requerida é quem tinha melhores condições de evitar o acidente, caso conduzisse o coletivo com mais prudência diante do cenário adverso, progredindo com seu conduzido com especial cautela e naquele trecho da via, em velocidade que lhe permitisse a frenagem imediata e exitosa do veículo de grande porte. Conduta da vítima que não foi causa determinante do acidente objeto desta ação - Reconhecida a culpa integral dos réus pelo evento, de rigor a majoração das indenizações referidas no recurso, mas não nos termos em que postos pela autora apelante - Recurso da autora parcialmente provido." (e-STJ fl. 857) Embargos de Declaração: opostos, por LUIS CESAR ROSA, TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, §§ 1º, 2º, CPC/15. Sustenta que formulou o pedido de gratuidade da justiça em tempo hábil. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 98, 99, §§ 1º, 2º, CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que a agravante "não se insurgiu contra a decisão que determinou o recolhimento do preparo, não trouxe novos esclarecimentos ou mesmo recolheu o preparo recursal", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor corrigido e atualizado da condenação, abrangidas as parcelas vencidas da pensão alimentícia (e-STJ fls. 483) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.