AREsp 619318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, houve fundamento autônomo e suficiente (nulidade da cessão de crédito e impossibilidade de convalidação de atos nulos) não impugnado pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e não se demonstrou omissão capaz de violar o art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente/agravante: ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS; Recorrido/primitivo Credor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cessão De Crédito, Nulidade De Negócio Jurídico, Convalidação De Atos Nulos, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 471 Cpc/73
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cessão De Crédito Nulidade De Negócio Jurídico Convalidação De Atos Nulos Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS

Recorrente/agravante

Condomínio

Recorrido/primitivo Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se novas circunstâncias fáticas (ratificação em assembleia) afastam a preclusão e permitem convalidação da cessão de crédito
  3. 3 Se atos nulos relativos à cessão de crédito e alienação do imóvel podem ser convalidados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, houve fundamento autônomo e suficiente (nulidade da cessão de crédito e impossibilidade de convalidação de atos nulos) não impugnado pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e não se demonstrou omissão capaz de violar o art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.