AREsp 1997855 - DECISAO

AREsp 1997855 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GETULIO DE OLIVEIRA CANGUSSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GETULIO DE OLIVEIRA CANGUSSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.