AREsp 2503111 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido os recursos especiais, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: NADINE DOS SANTOS ANDRADE; Agravante: WELINGTON BRUNO BERNARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NADINE DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

WELINGTON BRUNO BERNARDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e da Súmula 7/STJ para fins de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido os recursos especiais, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.