AREsp 2371904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório inadmissível no STJ conforme Súmula 7.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório inadmissível no STJ conforme Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.