AREsp 2484041 - DECISAO

AREsp 2484041 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e Enunciado n.77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, e Enunciado n.77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.