REsp 2092775 - DECISAO

REsp 2092775 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixou de combater a incidência da Súmula 211/STJ e ainda incorreu em erro ao protocolizar o agravo como processo autônomo em vez de nos autos originários, havendo, por fim, preclusão da motivação constitucional que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Município de Fortaleza; Parecer: Ministério Público Federal; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Da Motivação Constitucional, Protocolização Em Autos Ou Processo Autônomo, Ação Civil Pública, APP (área De Preservação Permanente)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interposição do agravo em processo autônomo em vez de nos autos originários (art. 1.042, §2º, CPC)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixou de combater a incidência da Súmula 211/STJ e ainda incorreu em erro ao protocolizar o agravo como processo autônomo em vez de nos autos originários, havendo, por fim, preclusão da motivação constitucional que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.