AREsp 2485036 - DECISAO

AREsp 2485036 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial das Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majorar honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA COSTA DAGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA CRISTINA COSTA DAGHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 319, IV, 141 e 492 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial das Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majorar honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 2% para a parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).